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Política de Privacidade
A Zettacore Negócios Digitais Ltda. ("Zettacore", "nós") valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e visitantes ("você", "Titular"). Esta Política de Privacidade descreve, de forma transparente e em linguagem clara e acessível (art. 6º, VI, e art. 9º da LGPD), como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados por meio do site https://zettacore.com.br ("Site"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
Recomendamos a leitura atenta deste documento. Ao utilizar o Site e fornecer seus dados, você declara ter tomado ciência das condições aqui descritas. Esta ciência não substitui, nas hipóteses em que a lei o exige, o seu consentimento específico e destacado, que será colhido separadamente.
1. Quem somos / Controladora e Encarregado (art. 41 da LGPD)
A responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais (Controladora, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD) é:
- Razão social: Zettacore Negócios Digitais Ltda.
- CNPJ: 33.316.560/0001-09
- Endereço: Rua Príncipe Humberto (Vl. Campestre), nº 112, Conj. 44, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-200, Brasil
- E-mail de contato: contato@zettacore.com.br
- Site: https://zettacore.com.br
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Zettacore indica seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), cujos dados de contato constam da Seção 12 desta Política e são de acesso público neste documento.
A Zettacore é um estúdio brasileiro de engenharia de software, que oferece serviços de software sob medida, sites corporativos, landing pages, CMS, SEO, e-commerce/plataformas, aplicativos mobile, automação e integrações, e dados e inteligência artificial.
2. Abrangência e definições
Esta Política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por meio do Site institucional da Zettacore, incluindo o formulário de contato e as tecnologias de navegação nele empregadas. Não abrange sites de terceiros eventualmente acessados por links, nem o tratamento de dados realizado no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços, que poderá ser regido por instrumento próprio.
Para os fins desta Política, e conforme o art. 5º da LGPD, adotam-se as seguintes definições:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, e-mail, telefone, endereço IP).
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O Site não coleta intencionalmente dados sensíveis.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Controladora: a Zettacore, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora (ex.: provedores de hospedagem e ferramentas de análise).
- Encarregado (DPO): pessoa indicada pela Controladora para atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. Dados que coletamos
Coletamos apenas os dados necessários às finalidades descritas nesta Política, em observância aos princípios da necessidade e da minimização (art. 6º, III, da LGPD). São eles:
3.1. Dados fornecidos pelo formulário de contato
Ao preencher o formulário de contato disponível no Site, coletamos os seguintes dados:
- Nome — obrigatório;
- E-mail — obrigatório;
- Telefone/WhatsApp — opcional;
- Empresa — opcional;
- Escopo do projeto — obrigatório;
- Mensagem — obrigatório.
3.2. Dados de navegação e cookies
Por meio de cookies e tecnologias similares, especialmente do Google Analytics (ferramenta gtag.js, ID de medição G-NRDQNVJMXC), coletamos dados de navegação, tais como: endereço IP (que pode ser anonimizado/truncado), tipo de dispositivo e navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso e padrões de interação com o Site. Os cookies analíticos são carregados apenas mediante o seu consentimento, conforme detalhado na Seção 6.
3.3. Dados fornecidos por e-mail
Caso você entre em contato diretamente pelo endereço contato@zettacore.com.br, trataremos os dados que você espontaneamente incluir na mensagem (como nome, e-mail, telefone e o conteúdo da comunicação).
Importante: o Site não possui área de cadastro/login, não realiza venda de produtos e não trata intencionalmente dados sensíveis nem dados de crianças e adolescentes. Solicitamos que você não inclua dados sensíveis ou dados de terceiros sem necessidade nas mensagens enviadas.
4. Finalidades do tratamento
Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
- (F1) Responder às suas solicitações de contato e sanar dúvidas;
- (F2) Analisar o escopo informado e elaborar propostas comerciais e orçamentos;
- (F3) Iniciar tratativas e procedimentos preliminares relacionados a um eventual contrato de prestação de serviços;
- (F4) Medir e analisar o desempenho e o uso do Site, aprimorando a experiência de navegação e nossos serviços (estatísticas e métricas);
- (F5) Prevenir fraudes e abusos, garantir a segurança e a integridade do Site e dos dados;
- (F6) Cumprir obrigações legais e regulatórias, bem como exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
5. Bases legais
Todo tratamento de dados realizado pela Zettacore fundamenta-se em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. A relação abaixo vincula cada finalidade à respectiva base legal:
- F1 — Responder ao contato (dados do formulário e do e-mail): execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do Titular (art. 7º, V); e, subsidiariamente, legítimo interesse (art. 7º, IX) na manutenção do relacionamento e no atendimento a quem nos procura.
- F2 — Elaborar proposta comercial (dados do formulário e do e-mail): execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do Titular (art. 7º, V).
- F3 — Tratativas pré-contratuais (dados do formulário e do e-mail): execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do Titular (art. 7º, V).
- F4 — Métricas e melhoria do Site (Analytics/cookies) (dados de navegação): consentimento (art. 7º, I), coletado por meio do banner de cookies. Enquanto você não consentir, os cookies analíticos não são ativados.
- F5 — Segurança e prevenção a fraudes (dados de navegação e de contato): legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quando aplicável, cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
- F6 — Cumprimento de obrigação legal e exercício de direitos (dados conforme aplicável): cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
Quando o tratamento se basear em legítimo interesse, ele se limitará ao estritamente necessário para a finalidade pretendida, considerando suas legítimas expectativas e seus direitos e liberdades fundamentais, mediante avaliação de balanceamento (relatório de impacto/legitimate interest assessment) que poderá ser solicitada pelos canais indicados nesta Política.
Quando o tratamento se basear em consentimento (caso dos cookies não essenciais), você poderá revogá-lo a qualquer momento, de forma facilitada e gratuita, sem que isso comprometa a licitude do tratamento realizado antes da revogação (art. 8º, §§ 5º e 6º, da LGPD).
6. Cookies e tecnologias de rastreamento
Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo que permitem reconhecer o navegador e coletar informações. Utilizamos os seguintes tipos:
- Cookies necessários/essenciais: indispensáveis ao funcionamento e à segurança do Site. Sem eles, o Site pode não operar corretamente. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) para a operação do serviço; não dependem de consentimento.
- Cookies analíticos/de desempenho: coletados por meio do Google Analytics (gtag.js, ID G-NRDQNVJMXC), permitem entender como os visitantes interagem com o Site, gerando estatísticas para aprimoramento da navegação. Base legal: consentimento (art. 7º, I). São carregados somente após a sua manifestação de aceite no banner.
6.1. Como gerenciar ou desativar cookies
- Banner de consentimento: ao acessar o Site, você pode aceitar ou recusar os cookies não essenciais e, a qualquer tempo, rever e alterar suas preferências.
- Configurações do navegador: a maioria dos navegadores permite bloquear, limitar ou excluir cookies nas configurações de privacidade. Consulte a ajuda do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge etc.).
- Opt-out do Google Analytics: você pode instalar o complemento oficial de exclusão disponível em https://tools.google.com/dlpage/gaoptout.
A desativação de cookies analíticos não impede o uso do Site, mas pode afetar as métricas usadas para sua melhoria. Para saber como o Google trata esses dados, consulte a política de privacidade do Google em https://policies.google.com/privacy.
7. Compartilhamento com terceiros
A Zettacore não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses e na medida do necessário:
- Operadores (prestadores de serviço): empresas que tratam dados em nosso nome e sob nossas instruções, tais como: (i) provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem, que armazenam e processam os dados do Site; e (ii) Google LLC, por meio do Google Analytics, para fins de mensuração e estatísticas de navegação. Esses operadores estão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança e a tratar os dados exclusivamente para as finalidades por nós determinadas.
- Cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade: quando necessário para atender à lei, regulação ou determinação de autoridade administrativa ou judicial competente.
- Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Operações societárias: em caso de fusão, aquisição, incorporação ou reestruturação, hipótese em que os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantida a observância desta Política e das finalidades originais de coleta.
8. Transferência internacional de dados
Alguns dos operadores que utilizamos, notadamente o Google LLC (Google Analytics) e o Supabase (provedor de banco de dados e infraestrutura em nuvem, com servidores nos Estados Unidos da América), estão sediados ou processam dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos da América. Dessa forma, os dados enviados pelo formulário de contato (nome, e-mail, telefone, empresa e mensagem) são armazenados em servidores nos Estados Unidos; e os dados de navegação coletados mediante consentimento (cookies analíticos) também poderão ser transferidos e armazenados internacionalmente. Tais transferências observam os arts. 33 e 34 da LGPD, com as salvaguardas contratuais dos respectivos operadores.
Essas transferências internacionais observam os arts. 33 e 34 da LGPD, apoiando-se, conforme o caso, em: (i) cláusulas contratuais padrão e cláusulas-padrão contratuais adotadas pelos operadores; (ii) garantias de nível de proteção de dados adequado oferecidas pelo destinatário; e/ou (iii) o seu consentimento específico e destacado para o uso das ferramentas analíticas. Adotamos esforços razoáveis para assegurar que os destinatários internacionais ofereçam grau de proteção de dados compatível com o previsto na legislação brasileira.
9. Retenção e eliminação dos dados
Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais (arts. 15 e 16 da LGPD):
- Dados do formulário de contato e de e-mail: mantidos durante as tratativas comerciais e por prazo razoável posterior, para eventual retomada de contato, exercício de direitos ou cumprimento de obrigações legais, decorrido o qual serão eliminados ou anonimizados.
- Registros de acesso à aplicação (logs): mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser conservados por período superior mediante requisição de autoridade competente ou para exercício regular de direitos.
- Dados analíticos (Google Analytics): conservados conforme o período de retenção configurado na ferramenta e as políticas do Google.
Encerrado o prazo de retenção ou cessada a necessidade, os dados serão eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa com anonimização sempre que possível, transferência a terceiro observados os requisitos legais, ou uso exclusivo da Controladora com dados anonimizados).
10. Segurança da informação
Em conformidade com os arts. 46 a 49 da LGPD, adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, tais como: uso de conexões criptografadas (HTTPS/TLS), controle de acesso, seleção de operadores que adotam padrões adequados de segurança e políticas internas de proteção de dados.
Embora empreguemos boas práticas de mercado, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, comunicaremos a ANPD e os Titulares afetados nos prazos e nas condições da legislação aplicável e da regulamentação da ANPD.
11. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você, na qualidade de Titular, tem direito a, mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20), observando-se que o Site não realiza, atualmente, decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre os Titulares;
- Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei;
- Petição em relação aos seus dados perante a ANPD (art. 18, § 1º).
11.1. Como exercer seus direitos — canal e prazo
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@zettacore.com.br ou com o Encarregado (Seção 12). Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade e a segurança da solicitação, medida destinada exclusivamente a impedir fraude e acesso indevido. Responderemos às requisições nos prazos e nas condições da LGPD e da regulamentação da ANPD — imediatamente, no caso de pedido de acesso simplificado, ou em até 15 (quinze) dias, no caso de declaração clara e completa sobre a origem, a inexistência de registro, os critérios e a finalidade do tratamento. O exercício dos direitos do Titular é, em regra, gratuito.
12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
A Zettacore disponibiliza, nos termos do art. 41 da LGPD, um canal com o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO):
- Nome: a própria Zettacore Negócios Digitais Ltda.
- E-mail: contato@zettacore.com.br
O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, orientar os funcionários e contratados a respeito das práticas de proteção de dados, bem como atuar como canal de comunicação com a ANPD.
13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Sem prejuízo do contato direto conosco — que incentivamos como primeira via de solução —, você tem o direito de peticionar e apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão competente para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD (art. 55-J), caso entenda que o tratamento de seus dados viola a legislação aplicável. Informações e canais oficiais estão disponíveis em https://www.gov.br/anpd.
14. Menores de idade
O Site é destinado a pessoas maiores de 18 anos, no contexto de relações profissionais e comerciais, e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos a coleta inadvertida de dados de menores sem o devido amparo legal (art. 14 da LGPD), adotaremos providências para eliminá-los. Se você é responsável legal e acredita que um menor forneceu dados por meio do Site, contate-nos para as medidas cabíveis.
15. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou em nossos serviços. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de vigência indicada no início do documento. Recomendamos a consulta periódica. Alterações materiais poderão ser comunicadas por meios adicionais, quando cabível.
16. Contato e Foro
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:
- E-mail: contato@zettacore.com.br
- Encarregado (DPO): contato@zettacore.com.br
- Endereço: Rua Príncipe Humberto (Vl. Campestre), nº 112, Conj. 44, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-200, Brasil
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalva-se expressamente que, nas relações de consumo, prevalece o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não se aplicando a ele a eleição de foro acima quando esta lhe for prejudicial.
17. Legislação aplicável
Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).